LEI ORGÂNICA

por marlyson publicado 06/07/2016 14h55, última modificação 30/11/2018 13h03

                                                                            LEI ORGÂNICA
                                                    CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
TITULO 1
DO MUNICIPIO
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º - O Município de Novo Progresso é a parte integrante da República Federativa do Brasil e reger-se-á, fundamentalmente, por esta LEI ORGANICA e pela legislação e regulamentos que adotar com determinação de garantir a própria autonomia política, administrativa e financeira, respeitados os princípios da Justiça Social e demais preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Estadual.
§ 1º - Todo Poder emana do Povo que o exerce diretamente ou por intermédio dos representantes que eleger pelo sufrágio universal.
§ 2º - São símbolos do Município de Novo Progresso a Bandeira, o Hino e o Brasão, além de outros que a lei estabelecer, preservando-se, sempre, as tradições históricas e os padrões da cultura do Povo.
Art. 2º - São mantidos os atuais limites do Território Municipal.
Art. 3º - O Município, por seus Poderes constituídos, trabalhará sempre em busca do bem comum a todas as pessoas nele residente ou em trânsito por seu Território, garantindo o pleno exercício dos direitos fundamentais da pessoa humana, consolidada pelas normas constitucionais do Brasil e do Pará e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Mulher e da Criança.
Art. 4º - O Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com a União, com os Estados, com outros Municípios e com entidades públicas ou privadas, para realização de obras ou serviços específicos em beneficio da coletividade.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal fiscalizará a execução dos convênios e quaisquer outros atos celebrados nos termos deste artigo, por seu Sistema de Controle Externo, promovendo a responsabilidade do Prefeito ou de outros gestores subalternos, em caso de irregularidade, nos termos desta Lei.
Art. 5º - Constituem patrimônio do Município todos os bens de qualquer espécie que legalmente lhe pertençam, incluindo-se as paisagens naturais, as obras da natureza espontaneamente surgidas da terra e dos rios que integram o Território Municipal, que devem ser preservados por todas as pessoas, como obrigações e responsabilidade cívicas.
Art. 6º - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, conforme dispõe o artigo 23, XI, da Constituição Federal.
CAPITULO II
DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO
Art. 7º - No exercício de sua autonomia, ao Município compete, especificamente:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos definidos em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação Estadual;
V – constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
b) mercados, feiras e matadouros locais;
c) serviços funerários e cemitérios;
d) limpeza publica, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atendimento à saúde da população e dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
X – promover a cultura e a recreação;
XI – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
XII – fomentar a atividade turística;
XIII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas de proteção à infância, à juventude, ao idoso e aos deficientes, conforme critérios e condições fixados em lei municipal;
XIV – realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XV – realizar programas de alfabetização;
XVI – realizar programas de defesa civil, tais como:
a) combate a incêndios;
b) prevenção de acidentes naturais;
XVII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII – criar parques, reservas biológicas e ecológicas, alem de promover a proteção dos mananciais hídricos na área municipal;
XIX – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
XX – preservar as florestas, a fauna e aflora;
XXI – elaborar e executar o Plano Diretor;
XXII – executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas vicinais;
d) construção e conservação de estradas, praças, parques, jardins e hortos florestais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
f) desobstrução dos furos e igarapés;
XXIII – fixar:
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b) horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
XXIV – sinalizar as vias públicas, urbanas e rurais;
XXV – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXVI – conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comercio eventual e ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;
e) prestação de serviços de táxis;
XXVII – instituir fundos municipais de desenvolvimento para executar as funções públicas de interesse comum;
XXVIII – instituir previdência social aos seus servidores;
XXIX – desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
XXX – estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, de poluição do ar e da água;
XXXI – disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no município;
XXXII – legislar sobre a apreensão e deposito de semoventes, mercadorias e moveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de vendas das coisas apreendidas;
XXXIII – integrar consórcios com outros Municípios para solução de problemas comuns.
TITULO II
DA ORGANIZAÇAO POLITICA DO MUNICIPIO
CAPITULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 8º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo Único – É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPITULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SECAO I
DA CAMARA MUNICIPAL
Art. 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo Povo, através do sistema proporcional, em numero conforme o que estabelece o artigo 70 da Constituição Estadual, para uma legislatura com duração de quatro anos.
Art. 10º - Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente;
I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos,obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) à impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) a proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo a industria, comercio e ao turismo;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
k) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
l) ao estabelecimento e a implantação da política de educação para o transito;
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar Federal;
n) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
o) às políticas públicas do Município;
II – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI – autorizar a concessão e permissão de serviços públicos, atendendo aos princípios da generalidade, permanência, eficiência e cortesia, e sua regulamentação dar-se-á através da lei, nos termos dos artigos 30, V, e 175 da Constituição da República;
VII – autorizar a alienação e concessão de bens imóveis;
VIII – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
IX – aprovar o Plano Diretor do Município;
X – dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;
XI – criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar os respectivos vencimentos e vantagens;
XII – autorizar consórcios com outros Municípios e Convênios com terceiros;
XIII – delimitar as áreas patrimoniais urbanas da Sede e das Vilas do Município;
XIV – dar denominação ou autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XV – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
XVI – criar uma Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XVII – dispor sobre o ordenamento, parcelamento,uso e ocupação do solo urbano;
XVIII – dispor sobre a criação, o funcionamento e a manutenção de parques , reservas biológicas e ecológicas, além de prover a localização, delimitação e a proteção dos mananciais hídricos na área municipal;
XIX – dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos;
Art. 11º - Compete privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições:
I – eleger sua Mesa, e distribuí-la na forma regimental;
II – elaborar o Regimento Interno;
III – organizar os seus serviços administrativos;
IV – dar posse ao Prefeito e o Vice-Prefeito, conhecer de sua renuncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
VI – autorizar o Prefeito, por necessidade de serviços, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias, e sempre quando viajar para o Exterior;
VII – fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
VIII – criar Comissões Parlamentares de Inquéritos, proporcionais às bancadas, sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um quinto de seus membros;
IX – convocar o Prefeito ou seus auxiliares para prestarem, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Câmara;
X – dispor sobre sua organização, funcionamento, policia criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observadas as disposições constitucionais;
XI – autorizar referendo e plebiscito;
XII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XIII – decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta lei;
XIV – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei.
XV – decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta lei;
XVI – exercer, com auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
XVII – julgar as contas anuais do Prefeito Municipal e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
XVIII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XIX – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacionais;
XX – conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;
Parágrafo Único – A Câmara Municipal poderá apresentar representação fundamentada, visando à intervenção do Estado no Município, conforme disposto no artigo 85, I e II da Constituição do Estado.
Art. 12º - Salvo disposição estabelecida nesta Lei, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único – Os assuntos de economia interna da Câmara Municipal serão deliberadas através de Resolução e os demais casos por meio de Decreto Legislativo.
SECAO II
DOS VEREADORES
Art. 13º - A Câmara Municipal e composta por Vereadores, eleitos na forma estabelecida em lei, com posse em sessão solene a primeiro de janeiro do ano em que se iniciar a legislatura, presidida pelo vereador mais votado entre os presentes.
§ 1º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista nesse artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, perante o Presidente da Câmara Municipal ou, na ausência ou recusa deste, perante qualquer outro membro da Mesa Diretora, lavrando-se o termo competente, sob pena de perda de mandato, salvo, compravada impossibilidade aceita pela Câmara.
§ 2º - Os Vereadores deverão fazer declaração de bens ao tomar posse e ao final do mandato.
Art. 14º - A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, ate trinta dias antes das eleições municipais, observado o que dispõe o artigo 29, V, da Constituição Federal, e a Emenda Constitucional nº 01.
§ 1º - Não tendo sido fixada a remuneração na legislatura anterior, ficam mantidos os valores vigentes em dezembro, do seu ultimo exercício, apenas admitido atualização de valores por índice oficial.
§ 2º - O reajuste da remuneração dos Vereadores, obedecerá critérios definidos em ato da Câmara Municipal.
Art. 15º - Os Vereadores, que obrigatoriamente deverão residir no Município, não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior.
II – desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exerça função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
Art. 16º - Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
IV – que perder ou tivere suspensos os direitos políticos;
V – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que não residir no Município;
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou à percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda será declarada pela Mesa, de oficio mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 4º - O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá uma gradação de penas, incluindo a advertência por escrito e a suspensão do exercício do mandato, para as faltas cometidas por Vereador, observando-se o procedimento previsto § 2º.
Art. 17 O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante;
II – para prestar assistência, em caso de doença, ao cônjuge,ascendente ou descendente até 1º grau;
III – para desempenhar missões temporárias de caráter diplomático, cultural ou de interesse do Município, devidamente autorizado pela Câmara;
IV – para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias, por Sessão Legislativa;
V – para exercer o cargo de secretario Municipal ou assemelhado, definidos por lei;
§ 1º - O Vereador poderá optar pela remuneração do mandato, na hipótese do inciso V deste artigo.
§ 2º - Para fins de remuneração,. Considerar-se-á, como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e III.
Art. 18 – Será convocado Suplente nos casos de vaga, investidura em função prevista no artigo anterior, ou de licença por motivo de doença por prazo superior a cento e vinte dias.
Parágrafo Único – Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para termino do mandato.
Art. 19 – Os Vereadores, na circunscrição do Estado, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, nos termos do artigo 64, da Constituição Estadual.
SEÇAO III
DA MESA DA CAMARA
Art. 20 – A composição da Mesa da Câmara, o mandato e ato de posse de seus membros, sua competência e demais atribuições serão definidos no Regimento Interno.
SEÇAO IV
DAS SESSOES LEGISLATIVAS
Art. 21 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de quinze de Fevereiro a trinta de Junho e de primeiro de Agosto a quinze de Dezembro, independente de convocação.
§ 1º - As reuniões arcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A Sessão Legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a lei de orçamento.
Art. 22 – A Câmara reunira-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação especifica, observado o disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal.
§ 1º - A convocação Extraordinária da Câmara Municipal farse-á pelo Prefeito, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 2º - Durante a Sessão legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre matéria para qual foi convocada.
Art. 23 – As reuniões da Câmara serão públicas salvo deliberação em contrario, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
Parágrafo Único – As reuniões, salvo as Solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
SEÇAO V
DAS COMISSOES
Art. 24 – A Câmara terá Comissões Parlamentares e Temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no respectivo Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partido ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º - As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabem, entre outras atribuições:
I – oferecer parecer em projeto de lei;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Secretários ou Diretrizes Municipais para prestar pessoalmente informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, adotando medidas pertinentes;
V – acompanhar, junto à Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII – apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Art. 25 – As Comissões Parlamentares de Inquéritos terão amplos poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um quinto dos membros da Câmara Municipal, independentemente de aprovação plenária, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infratores.
§ 1º - As Comissões Parlamentares de Inquéritos, no interesse da investigação, poderão:
I – determinar as diligencias que reputarem necessárias;
II – proceder à vistoria e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
III – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;
IV – requerer a convocação de Secretários ou dirigentes municipais;
V – tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso.
§ 2º - Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas de acordo com prescrições estabelecidas na legislação penal, e em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz criminal da localidade onde residirem ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.
§ 3º - Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, no máximo três, salvo deliberação por parte da maioria da Câmara Municipal.
§ 4º - A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara Municipal, não sendo permitida despesas com viagens para seus membros, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara, através da Mesa Diretora.
§ 5º - Durante o recesso, exceto no período de convocação Extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, eleita na última Sessão Ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, não podendo deliberar sobre Emendas à Lei Orgânica do Município e Projetos de Lei, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
SEÇAO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇAO I
DISPOSIÇAO GERAL
Art. 26 – O processo legislativo compreende:
I – emendas a Lei Orgânica do Município;
II – leis ordinárias;
III – leis delegadas;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.
Art. 27 – A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I – do Prefeito;
II – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
III – popular, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado de Novo Progresso;
§ 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual do Município, de estado de defesa ou de estado de sitio.
§ 2º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo numero de ordem.
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
SUBSEÇAO II
DAS LEIS
Art. 28 – A iniciativa das Leis Ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei.
Art. 29 – São de iniciativa privativa do Prefeito as Leis que dispuserem sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta, a fixação e aumento de remuneração dos seus servidores;
II – o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais;
III – criação, alteração, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
IV – O Plano Plurianual, as diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais;
Art. 30 – É de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus servidores;
II – fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;
III – organização e funcionamento dos seus serviços.
Art. 31 – Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de competência exclusiva do Prefeito, salvo quando se tratar de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que os modifiquem, de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, observado o disposto nos parágrafos 7º e 8º do artigo 90 desta Lei;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 32 – A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projetos de lei subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal:
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do numero do respectivo titulo eleitoral.
§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta Lei.
Art. 33 – O Prefeito poderá solicitar para apreciação dos projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de até trinta dias corridos.
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
§ 2º - O prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
Art. 34 – O projeto aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias úteis, enviados pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de dez dias úteis.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo de dez dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção.
Art. 35 – Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario aos interesses públicos, vetá-lo-à total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1º - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial abrangerá o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso, do item ou da alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.
§ 3º - O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.
§ 4º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º, deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, ate sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 33, § 1º., desta Lei.
§ 5º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para a promulgação.
§ 6º - Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos da sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá à Mesa da Câmara, em igual prazo, fazê-lo, sucessivamente, na ordem hierárquica.
§ 7º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior será imediatamente, publicada pelo Prefeito.
§ 8º - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º.
§ 9º - O prazo previsto no parágrafo 2º, não ocorre nos períodos de recesso da Câmara.
§ 10º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 11º - Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 36 – A matéria constante no projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
§ 2º - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado, exceto se a maioria dos Vereadores aprova-lo em Plenário.
Art. 37 – As leis exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à Sessão.
Parágrafo Único – A lei disporá prioritariamente sobre as seguintes matérias:
I – o Código Tributário do Município;
II – o Código de Obras ou de Edificação;
III – o Código de Postura ou Administrativo;
IV – o Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Municipais;
V – o Plano Diretor do Município;
VI – o zoneamento urbano complementares de uso e ocupação do solo;
VII – a concessão de serviço público;
VIII – a concessão de direito real de uso;
IX – a alienação de bens imóveis;
X – a autorização para obtenção de empréstimo de particular.
Art. 38 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, as matérias previstas no parágrafo único do artigo anterior e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º - A delegação do Prefeito terá forma de Resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se a Resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 39 – Os decretos legislativos são deliberados sobre matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal e as resoluções regulam de seu interesse interno, político ou administrativo.
Parágrafo Único – Os decretos legislativos e as resoluções serão promulgadas pelo Presidente da Câmara.
SEÇAO VII
DA FISCALIZAÇAO CONTABIL, FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA
Art. 40 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções e renuncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos, ou pelos quais o Município responda o que, em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 41 – O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, terá apoio técnico do Tribunal de Contas dos Municípios, e ao qual compete:
I – apreciação da prestação de contas do exercício financeiro, apresentado pelo Prefeito à Câmara Municipal;
II – cumprimento das diretrizes orçamentárias pelo Poder Executivo;
III – acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária do Município;
IV – julgamento de regularidade ou não das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos do Município;
Parágrafo Único – A prestação de contas do Prefeito Municipal, referente à gestão financeira do exercício correspondente, será apreciada e deliberada pela Câmara no prazo máximo de noventa dias, após recebimento da documentação e parecer do Tribunal de contas dos Municípios, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 42 – A prestação de contas relativa à aplicação de recursos recebidos da União, do Estado, e acordos com quaisquer entidades públicas da administração direta ou indireta serão apresentadas de conformidade com o que dispuser o convenio ou acordo, sendo obrigatória a sua inclusão na presença de contas à Câmara, através do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 43 – Se o Poder Executivo não cumprir a obrigatoriedade de apresentação das contas do exercício anterior até trinta e um de março do ano seguinte, a Câmara Municipal, por decisão da maioria simples de seus membros, elegerá uma Comissão de Vereadores para proceder à tomada de contas, com amplos poderes de exame e auditoria de toda a documentação disponível.
Parágrafo Único – Concluída a tomada de contas, a Comissão apresentará ao Plenário parecer conclusivo sobre o encaminhamento a ser dado pela Câmara a respeito das contas e conseqüentemente, sobre a responsabilidade do Prefeito.
Art. 44 – Copias das contas do Município ficarão, anualmente, durante sessenta dias, a partir do primeiro dia útil após o prazo fixado no artigo anterior, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º - No período previsto no “caput” deste artigo, o Executivo e o Legislativo manterão servidores para esclarecer o contribuinte.
§ 3º - Os documentos não poderão ser retirados do local para consulta e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
§ 4º - A reclamação apresentada deverá:
I – ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II – ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;
III – conter elementos e provas nos quais se fundamenta o reclamante;
5º - As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios, mediante oficio;
II – a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que prestar ao exame e apreciação;
III – a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá se autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 6º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 5º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de quinze dias.
§ 7º - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópias da correspondência que encaminho ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 45 – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios, Balancetes trimestrais, até trinta dias após de encerrado o trimestre, discriminando receitas e despesas, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, ficando cópias de tais balancetes e da respectiva documentação no prédio da Câmara Municipal, por trinta dias, no mínimo, em local de fácil acesso, para conhecimento do povo.
Parágrafo Único – A Mesa da Câmara Municipal deverá enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia trinta e um de março, as contas do exercício anterior.
Art. 46 – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPITULO III
DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 47 – O Prefeito, eleito pelo povo, é o chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Para a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, aplicar-se-á o estabelecido no artigo 29, II, da Constituição Federal, no que couber.
Art. 48 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de Janeiro do ano que se iniciar o mandato, perante a Câmara Municipal, que se reunirá em Sessão Solene.
§ 1º - Se a Câmara não estiver instalada ou deixar de reunir para dar posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse dentro de quinze dias, perante o Juiz de Direito da Comarca com função eleitoral.
§ 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse, prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇOES DO BRASIL E DO ESTADO, A LEI ORGANICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO DE NOVO PROGRESSO E DESEMPENHAR COM HONRA E LEALDADE AS MINHAS FUNÇOES”.
§ 3º - Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara.
§ 4º - No ato de posse e ao termino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração de bens.
Art. 49 – O Prefeito e o Vice-Prefeito devem residir no Município e dele não poderão ausentar-se, por tempo superior a quinze dias consecutivos, e para o exterior, por qualquer tempo, sem prévia licença da Câmara Municipal, implicando o descumprimento do disposto neste artigo a perda do mandato.
Art. 50 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de cargo:
Art. 50 – O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de cargo:
(alterado pela emenda 001/2013 de 17 de abril de 2013)
I – firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;
II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior;
III – ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
IV – patrocinar causas de qualquer natureza com o Município ou suas entidades descentralizadas;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nele exercer função remunerada.
Art. 51 – O Prefeito será substituído, em caso de ausência do Município ou de impedimento, e sucedido, no caso de vaga, pelo Vice-Prefeito.
§ 1º - Em caso de ausência ou de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, obedecendo à respectiva ordem, e o Juiz de Direito da Comarca, lavrando-se o ato de transmissão em livro próprio.
§ 2º - Implica crime de responsabilidade a não transmissão de cargo nos casos de ausência ou impedimento.
Art. 52 – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo ou sucedê-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.
Art. 53 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias após aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo vacância no último ano do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita até trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 54 – A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, na mesma forma da remuneração do Vereador, conforme critérios estabelecidos em Lei.
SEÇAO II
DAS ATRIBUIÇOES DO PREFEITO
Art. 55 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – representar o Município em Juízo e fora dele;
II – nomear e exonerar Secretários e dirigentes de órgãos municipais;
III – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os dirigentes das autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedade de economia mista de que o Município detenha o controle acionário, e exonerar livremente essas autoridades;
IV – exercer com auxilio dos Secretários e dirigentes de órgãos municipais, a direção superior da administração municipal;
V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
VII – vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
IX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;
X – divulgar, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recolhidos;
XI – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XII – encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios:
a) trimestralmente, ate o dia trinta do mês subseqüente o trimestre vencido, balancetes da Receita e da Despesa realizadas, acompanhadas dos respectivos comprovantes;
b) até o dia trinta e um de março do ano subseqüente ao exercício encerrado, os balanços do citado exercício.
XIII – promover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIV – decretar desapropriações nos termos da lei e instruir servidores administrativos
XV – celebrar convênios, ou outros instrumentos congêneres, com entidades publicas ou privadas para a realização de objetivos de interesses do Município;
XVI – prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela solicitadas, na forma regimental;
XVII – colocar á disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo e de sua dotação orçamentária;
XVIII – decretar situações de calamidade pública, nos casos previstos em lei;
XIX – convocar extraordinariamente a Câmara;
XX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXI – requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXII – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIII – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-los quando for o caso;
XXIV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXV – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as prestações que lhe forem dirigidas;
XXVI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
XXVII – permitir ou autorizar a execução de serviços por terceiros,observadas às prescrições legais;
XXVIII – oficializar, obedecida às normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;
XXIX – aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXX – elaborar o Plano Diretor do Município;
XXXI – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município, nos prazos previstos neta Lei.
§ 1º - Da documentação prevista nos incisos X, XI e XII, alíneas a e b,o Prefeito enviará cópia à Câmara Municipal, em atendimento ao disposto nos artigos 73, 74 e 229 da Constituição Estadual, e 165, § 3º., da Constituição Federal.
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
§ 3º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo o seu exclusivo critério, avocar a si a competência delegada.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO
Art. 56 – São crimes de responsabilidade, apenados com perda do mandato, os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Estadual, a Lei Orgânica do Município e, especialmente, contra:
I – a existência do Município;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do Município;
V – a probidade na administração;
VI –a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
Parágrafo Único – Esses crimes são definidos em lei especial, que estabelecerá as normas e processos julgamento.
Art, 57 – Admitida acusação contra o Prefeito por dois terços da Câmara Municipal, mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a própria a Câmara nos crimes de responsabilidade.
§ 1º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida à denuncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instalação de processo pela Câmara Municipal;
§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.
SEÇÃO IV
DOS SECRETARIOS MUNICIPAI
Art. 58 – Os Secretários Municipais e Agentes Distritais serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo Único – Compete aos Secretários Municipais, alem de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referenciar os atos e decretos do Prefeito Municipal;
II – expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual de sua gestão na Secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas o delegadas pelo Prefeito;
V – delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;
Art. 59 – Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
§ 1º - Aplicam-se aos Agentes Distritais do Município as disposições do artigo 59 desta Lei, no que couber.
§ 2º - São também crimes de responsabilidade dos secretários e Agentes Distritais do Município a omissão dolosa, o trafico de influencia e a corrupção.
§ 3º - Os crimes não prescrevem com o afastamento ou demissão do cargo.
§ 4º - Os Secretários Municipais e Agentes Distritais serão julgados pela Câmara nos crimes de responsabilidade, facultada ampla defesa, importando a condenação em afastamento obrigatório da função, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e administrativa a que estiverem sujeitos.
Art. 60 – Os secretários Municipais e Agentes Distritais são obrigados:
I – a comparecer perante a Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, quando convocados, para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado;
II – a responder, no prazo de trinta dias, pedidos de informações encaminhados por escrito pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A falta de comparecimento, o de resposta ao pedido de informações, bem como a prestação de informações falsas ou evasivas, configurarão crime de responsabilidade, previsto no artigo anterior.
Art. 61 – Os secretários Municipais, independentemente de convocação, poderão comparecer á Câmara Municipal, ou a qualquer de suas Comissões, mediante entendimento prévio com a presidência respectiva, para debater matérias em tramitação ou expor assuntos relevantes de sua pasta.
Art. 62 – Aplicam-se as disposições desta Seção aos dirigentes de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, de que o Município detenha o controle acionário.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SEÇÃO I DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 63 – A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção dos Conselhos Municipais.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
Art. 64 – A lei disporá sobre criação, estruturação, funcionamento e extinção de Administrações Distritais.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 65 – A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção de órgãos da administração indireta no Município.
Parágrafo Único – As entidades de Administração Indireta do Município serão vinculadas a órgão de primeiro escalão de governo em cuja área de competência enquadra-se sua atividade institucional, sujeitando-se à correspondente tutela administrativa.
TITULO III
DA ADMINISTAÇÃO MUNICIPAL
CAPITULO I DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 66 – O Município instituirá, através de lei especifica o regime jurídico de seus servidores, plano de carreira, cargos e salários, da administração direta e indireta, autarquias e fundações, nos termos que estabelece a Constituição Federal.
§ 1º - Fica assegurada à administração direta e indireta, autarquias e fundações, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre Poder Executivo e o Legislativo, ressalvadas as vantagens em função da natureza ou local do trabalho.
§ 2º - A lei municipal fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior a menor remuneração dos servidores municipais, como limite máximo, os valores percebidos, como remuneração, em especial, pelo Prefeito.
§ 3º - O vencimento dos servidores municipais será atualizado mensalmente, nos mesmos índices da inflação, sem prejuízo de outras vantagens.
§ 4º - A revisão geral da remuneração dos servidores municipais far-se-á anualmente.
§ 5º - O Município, através de seus Poderes, estabelecerá mediante atos de seus titulares a política geral de recursos humanos que objetive aos servidores públicos municipais formação, aperfeiçoamento de integração técnico-cultural e operacional, vinculando essas ações planos de cargos, funções, empregos e salários do pessoal.
§ 6º - Os direitos, obrigações, aposentadorias e normas que regem a movimentação dos servidores públicos municipais serão definidos pelo Estatuto dos Funcionários do Município.
§ 7º - O Executivo promoverá a edição de lei dispondo sobre o regime previdenciário dos servidores municipais ou o estabelecimento de convênio para esse fim.
§ 8º - Aos Servidores Municipais, incluindo os Professores, fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subseqüente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam antes cientificados do indeferimento, na forma da lei.
§ 9º - Ficam assegurados, aos servidores aposentados e pensionistas, os direitos de percepção de suas remunerações em valor idêntico ao recebido mês a mês pelos servidores na ativa, nos cargos ou funções nos quais se efetivaram suas aposentadorias ou pensões estendendo-se tais benefícios aos inativos, garantindo-lhes, no que couber, o que estabelece o artigo 33 da Constituição Estadual.
§ 10º - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu, sob inventario, os bens moveis e equipamentos do Município que estavam sob sua guarda.
§ 11º - O Órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, ser for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denuncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 67 – A primeira investidura no cargo público dar-se-á mediante concurso publico e etapas subseqüentes, assim definidas, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.
§ 1º - O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 2º - Durante o prazo de validade do concurso, o aprovado será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Art. 68 – Os cargos comissionados, definidos em lei, serão de livre escolha, nomeação e exoneração dos chefes do Poder Executivo e Legislativo, respectivamente.
Art. 69 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 70 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem direito á remuneração;
II – o servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, desempenhará ambas as atribuições e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, fará opção entre a remuneração de seu cargo e os subsídios de Vereador;
III – investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do seu cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
III – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
(alterado pela emenda 001/2013 de 17 de abril de 2013)
IV – em qualquer hipótese que exija o afastamento para exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será cotado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 71 – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, conforme definido em lei.
Art. 72 – É vedada a acumulação remunerada de cargo, função ou emprego público, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos seguintes casos:
I – na área de magistério, dois cargos de professor;
II – a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
III – a de dois cargos privativos de médio;
III – a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
(alterado pela emenda 001/2013 de 17 de abril de 2013)
CAPITULO II
DO PATRIMONIO MUNICIPAL
Art. 73 – O patrimônio Municipal é constituído por bens, direitos e obrigações que por destinação constitucional e leis lhe são concedidos.
Art. 74 – Os bens municipais constituem-se em:
I – bens imóveis;
II – bens móveis;
III – direitos e ações;
IV – outros bens a qualquer titulo.
Art. 75 – Os bens imóveis são constituídos pelos imóveis edificados e terra constantes de concessão feita pela União, Estado, ou particulares e por outras que se vierem incorporar ao patrimônio municipal.
Art. 76 – O Município adotará em toda a sua plenitude o sistema de enfiteuse para exploração econômica de seu patrimônio imobiliário atual ou que venha ser incorporado em decorrência de doação ou aquisição de terras, conforme dispor a lei especifica.
Art. 77 – Compete ao Chefe do Poder Executivo a administração dos bens municipais, e fixar normas que objetivem a clareza dos registros e avaliação dos bens para fins patrimoniais.
Parágrafo Único – Para efeito do que trata este artigo, é respeitada a competência da Câmara, através de sua Mesa Diretora, quanto aos bens utilizados nos seus serviços.
Art. 78 – A alienação de bens municipais, sempre subordinado à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá, em qualquer hipótese, de autorização legislativa.
§ 1º - A alienação de bens imóveis dependerá de licitação e avaliação, dispensando-se a licitação nos casos de:
I – doação em pagamento;
II – doação;
III – permuta.
§ 2º - A alienação de bens imóveis, dependerá de licitação e avaliação, dispensada a licitação nos casos de:
I – doação;
II – permuta.
Art. 79 – A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e competente autorização legislativa.
Art. 80 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, de acordo com o interesse público.
§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominais dependerá de autorização legislativa e concorrência, e far-se-á mediante lei, quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a titulo precário e temporário.
CAPITULO III
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 81 – O Município estabelecerá, através de lei, respeitados os princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal e na legislação federal ou estadual deles decorrentes, e disporá no que couber, sobre:
I – finanças públicas;
II – concessão de garantias pelas entidades públicas;
III – matéria orçamentária e fiscalização financeira;
IV – tributação.
SEÇÃO II
DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL
Art. 82 – O sistema tributário municipal é constituído pelo poder constitucional, que tem o Município, de decretar, administrar e arrecadar os tributos de sua competência.
§ 1º - Os tributos municipais compõem-se de:
I – impostos;
II – taxas;
III – contribuição de melhoria.
§ 2º - O Código Tributário Municipal, aprovado através de lei municipal, conterá as disposições sobre direito financeiro, normas tributarias e gerais de administração de arrecadação dos tributos municipais, bem como das limitações do poder de tributar e demais normas que objetivem a melhoria do sistema tributário.
Art. 83 – Compete ao Prefeito Municipal fixar, através de decreto, os índices oficiais de correção financeira da base de calculo dos tributos municipais, observadas as disposições fixadas pela União, aplicáveis ao Município.
Art. 84 – O Município criará colegiados constituídos prioritariamente por servidores com formação técnica especializada e contribuintes indicados por categorias econômicas e profissionais com atribuições para formar o Conselho de Contribuintes.
Art. 85 – A concessão de isenção, de anistia de tributos municipais e a remissão de dividas, dependerá de lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO I
DOS IMPOSTOS
Art. 86 – Compete ao Município a instituição de impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão “inter-vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os bens de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
IV – serviço de qualquer natureza, não compreendido no artigo 155, I, “b” da Constituição Federal e legislação federal complementar.
§ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser progressivo, de forma a assegurar a função social da propriedade.
§ 2º - O Imposto de que trata o inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direito decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, exceto nos casos em que a atividade principal do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - O Imposto referido no inciso IV adotará alíquotas diferenciadas, de acordo com a natureza do serviço, respeitando o disposto no Código Tributário do Município.
SUBSEÇÃO II
DAS TAXAS
Art. 87 – As taxas são instituídas em razão do Poder Policia do Município, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocação à sua disposição.
§ 1º - As taxas serão instituídas por lei, e não poderão ter fato gerador ou base de cálculo idêntico ou equivalente ao do Imposto ou da Contribuição de Melhoria.
§ 2º - Lei Municipal fixará, quando da criação de taxas, o fato gerador, base de cálculo e contribuinte, especialmente, para cada taxa instituída.
SUBSEÇÃO III
DA CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA
Art. 88 – A Contribuição de Melhoria é devida pelos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.
Parágrafo Único – O Poder Executivo fixará, mediante decreto, critérios de condições para a aplicação do tributo, arrecadação, recolhimento, bem como a base de cálculo e os respectivos critérios de avaliação e benefícios dos imóveis beneficiados pelas obras públicas executadas à conta de recursos municipais.
SUBSEÇÃO IV
DAS RENDAS DIVERSAS
Art. 89 – Constituem Rendas Diversas da Receita Municipal as constantes de:
I – preços públicos;
II – tarifas;
III – outros ingressos;
§ 1º - Os preços públicos serão instituídos por lei, fixados e atualizados, observando-se a legislação especifica de direito financeiro e demais disposições regulamentares dos poderes responsáveis pela condução da política econômico-financeira. Os preços públicos destinam-se à cobertura financeira decorrente da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial e/ou exploração econômico que o Município desenvolva.
§ 2º - Na fixação dos preços públicos,a lei estabelecerá as condições básicas compatíveis com o mercado e normas de atualização monetária.
§ 3º - Os ingressos diversos se constituirão em Rendas Diversas, e ficam condicionadas às disposições especificas do Poder Executivo, que fixará os valores, a contraprestação e as formas de recolhimento desses ingressos.
SEÇÃO III
DOS ORÇAMENTOS
Art. 90 – O sistema de Planejamento Municipal incluirá as leis de iniciativa do Poder Executivo, cujos meios de execução serão consubstanciados em:
I – Plano Plurianual;
II – Diretrizes Orçamentárias;
III – Orçamentos Anuais;
§ 1º - A lei que instituir o Plano Plurianual indicará as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital, detalhadas as metas e recursos financeiros para os programas de duração continuada.
§ 2º - O Plano Plurianual, de cuja elaboração participarão representantes de entidades da sociedade civil, será apresentado à Câmara Municipal até o dia primeiro de agosto e submetido à apreciação e deliberação até o dia trinta de setembro, devendo ser aprovado no primeiro ano do mandato do Prefeito, tendo vigência de quatro anos.
§ 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e Diretrizes Gerais do Orçamento Municipal, e disporá sobre as alterações da legislação tributária, devendo ser apresentada à Câmara Municipal até o dia trinta de abril, e submetida à apreciação e deliberação até o dia trinta de junho.
§ 4º - O Orçamento Anual será apresentado ao Poder Legislativo até o dia trinta de setembro e deverá ter deliberação até trinta de novembro, para vigorar no exercício financeiro-fiscal do ano seguinte.
§ 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal do Município, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município;
II – o orçamento de investimentos;
III – o orçamento de seguridade social da administração direta e indireta;
§ 6º - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e fixação da Despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 7º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e encargos;
b) serviço da dívida;
c) compromissos com convênios;
III – sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 8º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 9º - A lei disporá sobre a criação do Conselho Orçamentário.
Art. 91 – Sem prejuízo de cumprimento da legislação federal sobre a matéria, são vedados no orçamento do Município:
I – inicio de programa ou projetos não incluídos no Orçamento Anual;
II – realização de despesas que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;
III – abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa;
IV – concessão ou utilização de créditos ilimitados;
V – transposição ou transferência de recursos de órgãos ou categorias, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Obedecido o dispositivo do artigo 4º desta Lei, o Prefeito Municipal poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres de interesse do Município com a União, Estados, Municípios ou Entidades Públicas e Privadas, estando entretanto, sujeito à fiscalização da aplicação desses recursos pela Câmara Municipal.
§ 2º Caberá ao Prefeito Municipal a responsabilidade de enviar à Câmara Municipal, todos os meses, até o dia dez do mês subseqüente, cópias e todos os convênios ou outros instrumentos congêneres, procedência e finalidade, bem como os Planos de aplicação dos mesmos para conhecimento do legislativo municipal.
§ 3º - O não cumprimento do disposto no § 2º deste artigo implicará crime de responsabilidade.
§ 4º - As despesas com publicidade de qualquer órgão da administração direta ou indireta somente poderão ser feitas quando constarem da dotação orçamentária do órgão ou unidade administrativa, não podendo ser superiores a um por cento da dotação de cada Poder.
Art. 92 – A realização da despesa será feita mediante:
I – inclusão no Orçamento Anual;
II – programação financeira de desembolso;
III – autorização através do ordenador de despesa.
SEÇÃO IV
DAS NORMAS DE CONTROLE INTERNO
Art. 93 – O sistema de controle interno será exercido pelo Poder Executivo e Legislativo objetivando:
I – permitir ao controle externo condições para o exame da execução orçamentária;
II – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e os resultados da execução dos programas de governo;
III – acompanhar analiticamente os resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial;
IV – apoiar, com serviços de auditoria, a efetiva credibilidade dos relatórios, mapas e demonstração financeira.
Art. 94 – As disponibilidades financeiras do Município, da administração direta ou indireta serão prioritariamente depositadas em instituições financeiras oficiais sob controle da União e do Estado.
Art. 95 – O Município, obedecendo aos princípios gerais de Direito Financeiro e legislação complementar federal, organizará seu sistema contábil de modo a evidenciar os fatos através de registros dos atos administrativos, financeiros e patrimoniais para apuração de resultados, conforme dispõe a lei.
TITULO IV
DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL
CAPITULO I
DA EDUCAÇAO, CULTURA E DESPORTOS
SEÇÃO I – DA EDUCAÇAO
Art. 96 – A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, é baseada nos princípios da democracia, do respeito aos direitos humanos, da liberdade de expressão, objetivando o desenvolvimento integral da pessoa, seu preparo para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 97 – A educação, de responsabilidade direta do Poder Público Municipal, observando-se o disposto no artigo anterior, será prioritariamente, a da pré-escola e do ensino fundamental.
Parágrafo Único – O Poder Municipal somente atenderá à escolaridade posterior ao ensino fundamental quando houver atendido em quantidade e qualidade, aquilo que lhe cabe até esse nível de escolarização.
Art. 98 – O ensino Municipal será ministrado com base nos seguintes princípios, calcados no artigo 206, da Constituição Federal, e artigo 273, da Constituição Estadual:
I – ministração da educação pré-escolar e do ensino fundamental em língua portuguesa, observadas as exceções das escolas especificas de país estrangeiro ou de comunidades indígenas, reguladas por normas exaradas do órgão competente e com ministração bilíngüe e métodos próprios de aprendizagem;
II – acesso às escolas municipais oficiais e permanência nas mesma a todas as pessoas, sem distinção de origem, idade, raça, sexo, classe social e convicção política ou religiosa;
III – gratuidade em estabelecimentos oficiais;
IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
V – valorização dos profissionais de ensino, garantido na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando-se regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Poder Público Municipal, respeitado o disposto na Constituição Federal;
VI – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VII – gestão democrática do ensino público, estabelecida na forma da lei;
VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino particular aferido pelo Poder Público Municipal, através do órgão competente;
IX – garantia de ensino livre à iniciativa privada, inclusive com liberdade de opção pelo sistema de ensino de sua competência, manifestada expressamente dentro de cinco anos depois de instituído e efetivamente organizado o sistema municipal de educação;
X – proibição às instituições de ensino do sistema municipal de reter documentos escolares originais, sobre qualquer pretexto.
Art. 99 – O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – promover, contando com a colaboração dos demais Poderes Públicos e da sociedade, o recenseamento dos educandos, especialmente da educação pré-escolar e do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada à escola e zelar junto aos pais ou responsáveis pela preferência escolar;
II – ministrar a educação pré-escolar, com atendimento em creche e em pré-escolas, à criança de zero a seis anos de idade, sendo de zero a dois anos em creches e, de três a seis, em pré-escolas;
III – ministração de ensino fundamental em caráter obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiverem acesso a esse grau de ensino na idade própria;
IV – dar atendimento especializado, nas áreas prioritárias da educação pré-escolar e do ensino fundamental, aos portadores de deficiência de qualquer ordem e aos superdotados, preferencialmente na rede regular de ensino;
V – promover progressivamente, contando com colaboração da União, do Estado e da iniciativa privada, a universalização do ensino fundamental, da educação pré-escolar e a erradicação do analfabetismo, áreas prioritárias de atuação municipal na educação;
VI – dr atendimento suplementar aos educandos, na educação pré-escolar e no ensino fundamental, através de programas de alimentação escolar, assistência à saúde, material didático-escolar e também serviço de transporte escolar, especialmente nos distritos mais afastados;
VII – oferecer ensino noturno regular, à condição daqueles que não tiverem acesso à escola na idade própria;
VIII – ofertar ensino supletivo, com todas as suas características próprias, aos adultos e educandos fora da faixa etária de atendimento normal do ensino fundamental, se assim o desejarem;
IX – estender, com gratuidade e obrigatoriedade, gradativamente, a ação municipal a outro tipo de ensino subseqüente ao fundamental obedecido o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, tanto na educação pré-escolar, quanto no ensino fundamental, é direito público subjetivo.
§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório, de que trata o parágrafo anterior, ou a sua oferta irregular, importará em responsabilidade da autoridade competente.
Art. 100 – A liberdade de ensino à iniciativa privada será assegurada mediante as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II – cumprimento das normas da educação estadual e as especificas da educação municipal, em caso de opção pelo respectivo sistema de ensino;
III – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, representado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 101 – O Município, verificadas as necessárias condições, poderá exercitar o direito consagrado constitucionalmente, de organizar seu próprio Sistema de Ensino, contando para esse fim com a colaboração da União e do Estado, dando assim feição própria a sua educação, respeitadas as determinações contidas em lei.
Art. 102 – Entendem-se como Sistema Municipal de Ensino, a organização fixada pelo Poder Público, compreendendo:
I – princípios, fins e objetivos da educativa;
II – normas que assegurem unidade e coerência de organização do sistema como parte integrante do social do Município;
III – órgãos e serviços por meio dos quais se promoverá a ação educativa.
Art. 103 – O Sistema Municipal de Ensino será instituído por lei e constituído órgão executivo, representado pela Secretaria Municipal de Educação, e órgão normativo, representado pelo Conselho Municipal de Educação, e pelos demais serviços de orientação e apoio educacional, supervisão escolar e inspeção, ficando este ultimo integrado à ação do Conselho Municipal de Educação, que exercerá também ação fiscalizadora e avaliadora.
Parágrafo Único – Ao Poder Público Municipal competirá, organizar, administrar e manter o Sistema de Ensino do Município.
Art. 104 – Compõem, com integrantes, o Sistema de Ensino Municipal:
I – a rede de escolas municipais;
II – as escolas da iniciativa privada, optante do Sistema Municipal de Ensino, e as que forem criadas e autorizadas a funcionar após a instituição do mesmo;
III – as escolas da rede pública estadual que, por força de convenio ou do ato do Poder Público, tenham passado à gestão municipal.
Art. 105 – O Conselho Municipal de Educação e Cultura, criado por lei Municipal, se comporá de educadores, representativos dos diversos segmentos da educação municipal, e terá numero de componentes e competência que a lei lhe outorgar.
Parágrafo Único – A função de conselheiro é considerada de relevante interesse e seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer outra função pública.
Art. 106 – Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, tomando-se por base o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
§ 1º - A fixação dos conteúdos mínimos obedecerá critérios gerais que evitem o tolhimento da liberdade de formulação dos programas pelas escolas.
§ 2º - O ensino religioso, de matricula e freqüência facultativas, se constituirá em disciplinas dos horários normais das escolas da rede municipal, podendo versar sobre qualquer religião.
§ 3º - Será obrigatório o ensino da Historia de Novo Progresso e das noções básicas de Ecologia nas escolas municipais.
§ 4º - Será obrigatório nos cursos fundamentais e subseqüentes, o ensino de noções básicas de agricultura e pecuária com ênfase para as realidades regionais, observando o grau de complexidade crescente.
Art. 107 – O Poder Público Municipal, com a colaboração do Estado e da União, desenvolverá esforços no sentido da continuada capacitação de recursos humanos da educação, em termos de treinamentos e cursos de atualização, aperfeiçoamento e formação, visando sempre a melhoria da qualidade de ensino.
Art. 108 – A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, com adequação ao Plano Estadual e ao Plano Nacional de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento de ensino e a integração de esforços e ações objetivando:
I – a erradicação do analfabetismo;
II – a universalização do atendimento da educação pré-escolar e do ensino fundamental;
III – a melhoria de qualidade do ensino;
IV – a qualidade ou a formação para o trabalho, ao nível do ensino ministrado pelo Município;
V – a capacitação e a valorização técnica e profissional dos recursos humanos da Educação Municipal;
VII – a promoção humanística, cientifica e tecnológica do Município, do Estado e do Brasil.
Art. 109 – Os recursos serão destinados, prioritariamente, às escolas públicas, devendo o Município aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de taxas, impostos, compreendida também a proveniente de transferência de qualquer natureza, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º - A destinação dos recursos públicos, ou sua distribuição, assegurará sempre prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório e gratuito, nos termos dos Planos de Educação, e exclusivamente a esse ensino, enquanto perdurarem as condições para a instituição e a adoção, pelo Poder Público Municipal, do ensino subseqüente ao fundamental.
§ 2º - Nos dez primeiros anos de promulgação da presente Lei Orgânica, existindo ensino público municipal subseqüente ao fundamental, o Poder Publico poderá empregar recursos a serem aplicados em educação, com vistas à eliminação do analfabetismo e universalização do ensino fundamental.
§ 3º - Os programas suplementares de alimentação, assistência à saúde e transporte, previstos na Constituição Federal, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros que não os decorrentes da normal aplicação em educação, observados os percentuais determinados na presente Lei.
§ 4º - A educação pré-escolar e o ensino fundamental, públicos, terão como fonte adicional de financiamentos a contribuição do salário-educação, provenientes dos recursos federais e estaduais devidamente transferidos, além dos recursos próprios do Município.
§ 5º - Os recursos destinados à Educação Municipal serão aprovados mediante planos apresentados pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura.
Art. 110 – Os recursos públicos podem também ser destinados às escolas da iniciativa privada, desde que elas sejam aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura e preencham estes requisitos:
I – sejam confessionais, filantrópicas ou comunitárias;
II – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus resultados em educação dentro dos limites do Município;
III – assegurem, em caso de dissolução, a destinação de seu patrimônio a outras instituições congêneres, sem finalidade lucrativa;
IV – realizem a educação pré-escolar ou ministrem o ensino fundamental;
Art. 111 – No Plano Municipal de Educação assegurar-se-á a manutenção de escolas fundamentais para comunidades com mínimo de vinte alunos.
§ 1º - Inexistindo, no distrito ou na localidade, escola com condição de atendimento público do ensino, ou esgotadas as vagas nas classes existentes, poderá o Poder Público Municipal, em função de diminuir o déficit escolar, concorrendo para a universalização do ensino fundamental, autorizar a compra de vagas, através de bolsas de estudos, do mesmo valor unitário que dispensa aos seus estudantes, nas escolas da iniciativa privada.
§ 2º - O Poder Público Municipal estimulará as famílias a contribuir para manter as escolas nas comunidades mais carentes.
Art. 112 – O Poder Público Municipal estimulará e apoiará o desenvolvimento de propostas educativas diferenciadas, com base em experiências pedagógicas, através de programas especiais, destinados à diminuição da repetência escolar, ao atendimento de educandos, menores carentes, deficientes de qualquer ordem, adultos e superdotados, bem como a capacitação e habilitação de recursos humanos para a educação, de conformidade com as propostas apresentadas pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura.
Art. 113 – O Município, através de sua Secretaria Municipal de Educação e Cultura, apresentará anualmente, relatório da execução financeira das despesas com a educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos respectivos e ressaltando os valores oriundos e percentuais determinados em lei para aplicação e aplicados efetivamente, bem como seus efeitos na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, encaminhando tal relatório à apreciação preliminar do Conselho Municipal de Educação e Cultura e, trinta dias após o encerramento do exercício financeiro, à Câmara Municipal, para os fins devidos.
SEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 114 – A Cultura é um bem social de todos e receberá apoio integral do Município, tanto no que refere ao patrimônio como a produção cultural do povo.
Art. 115 – O Poder Público criará os meios necessários e suficientes para garantir os aspectos, fatores e atividade que compõem a identidade cultural do Município, através dos seguintes meios:
I – oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
II – às expensas do Poder Público e buscando-se os benefícios da legislação que incentiva a cultura, serão editadas e reeditadas obras inéditas ou relevantes de autores locais;
III – incentivo à divulgação da Historia, das tradições locais e datas comemorativas de alto significação;
IV – levantamento do patrimônio cultural do Município, com objetivo de recuperar os valores perdidos, escrever a Historia da comunidade e inventariar os bens dignos de preservação;
V – criação de um Arquivo Público onde se preservem documentos, livros e todas as informações que possam contribuir para manter a memória do Município;
VI – criação de um espaço de memória em plenas condições de utilizar os meios tecnológicos disponíveis para perenizar depoimentos, imagens e cenários dignos de serem preservados para a posteridade;
Parágrafo Único – É dever do Município resgatar, manter, preservar, restaurar, pesquisar, expor e divulgar, bem como garantir os meios de ampliação do patrimônio documental, fonográfico, áudio-visual, plástico, bibliográfico, museológico, histórico, artístico e arquivistico das instituições culturais, sem fins lucrativos e de utilidade pública.
Art. 116 – O Poder Público assegurar os meios de circularem amplamente as informações culturais, através de:
I – criação de espaços para o pleno e livre exercício da atividade cultural;
II – fortalecimento de entidades culturais privadas, de utilidade pública, dando apoio técnico-financeiro ao inventivo de manifestações culturais, sem fins lucrativos;
Art. 117 – O Município assume integralmente e cumprirá o artigo 216 da Constituição Federal, que explica normas sobre o patrimônio cultural brasileiro.
Art. 118 – O Conselho Municipal de Cultura será formado por representantes do Poder Público e com a maioria de seus integrantes composta por cidadãos da sociedade civil, indicados pelas entidades ligadas à cultura, de conformidade com a lei.
SEÇÃO III
DO DESPORTO
Art. 119 – Cabe ao Município apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade.
Art. 120 – O Município proporcionará meios de recreação sadia à comunidade, mediante:
I – reserva de espaço verde e/ou livres em forma de praças, parques, bosques, jardins, praias e assemelhados, como bases físicas de recreação urbana;
II – construção, equipamento e manutenção de parques infantis, centros comunitários e outras áreas de lazer coletivo.
Parágrafo Único – Aos portadores de deficiências, o Poder Público deverá proporcionar condições necessárias à prática de educação física, do esporte e do lazer.
Art. 121 – Fica o Município obrigado a executar as disposições inseridas nos artigos 217, da Constituição Federal, e 288, da Constituição Estadual, alusivas à praticados desportos.
Art. 122 – O Poder Público assume, na área do Município, as disposições inseridas nas Constituições Federal e Estadual, que tratam, detalhadamente, da Saúde Pública e do Saneamento Básico, realçando o texto desta Lei Orgânica, alguns pontos fundamentais.
Parágrafo Único – O Poder Executivo, através de lei, definirá os critérios para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais que tenham por finalidade a compra e a venda de metais preciosos, de forma a proteger a população da contaminação mercurial.
Art. 123 – Sendo a saúde direito de todos e dever do Município, fica assegurado a todos o atendimento médico emergencial, nos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, da área municipal.
Art. 124 – As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui o Sistema Municipal de Saúde, previsto nos textos constitucionais, sendo organizado segundo as diretrizes federais e estaduais e mais as seguintes:
I – os serviços sanitários serão adequados às diversas realidades epidemiológicas;
II – a população disporá sempre de serviço de saúde com superior qualidade, tendo acesso fácil a eles em todos os níveis.
Art. 125 – O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, órgão com poderes para propor, controlar e avaliar as atividades sanitárias do Município, será criado por lei Municipal.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, tendo esta, participação majoritária, através de membros da comunidade, escolhidos pelas diversas entidades classistas, deste que trabalhadores da Saúde, integrados ao sistema médico-hospitalar.
Art. 126 – O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento municipal, do Estado, da União, e de outras fontes alternativas.
§ 1º - O conjunto dos recursos destinados aos serviços de Saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º - O montante das despesas em Saúde não será inferior a dez por cento das despesas globais do orçamento anual do Município, excluídas as transferências constitucionais.
Art. 127 – Ao Sistema Municipal de Saúde compete, além de outras atribuições:
I – ordenar a formação de recursos humanos na área de Saúde;
II – desenvolver ações no campo da Saúde Ocupacional;
III – garantir aos profissionais da Saúde isonomia salarial admissão através de concursos, incentivo à dedicação exclusiva em tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, condições adequadas de trabalho para a execução de sua atividade em todos os níveis;
IV – implementar plano racional de zoneamento de estabelecimentos farmacêuticos e hospitalares;
V – garantir o acesso da população aos serviços complementares de analise de diagnósticos;
VI – adotar medidas preventivas e de atendimentos em situações de emergências e calamidade;
VII – tornar obrigatória a fluoretação das águas, onde houver sistema de abastecimento.
Art. 128 – O Poder Executivo intensificará suas ações para:
I – controlar e fiscalizar a comercialização e utilização de mercúrio;
II – controlar e fiscalizar a comercialização e utilização de medicamentos, drogas, detergentes, cola ou quaisquer produtos químicos ou não, que provoquem dependência física ou psíquica;
III – controlar e fiscalizar todos os estabelecimentos que manipulam alimentos, tais como:
a) restaurantes;
b) lanchonetes e assemelhados;
IV – controlar e fiscalizar todos os estabelecimentos que atuam na saúde da população tais como:
a) farmácia;
b) hospitais e laboratórios;
V – controlar e fiscalizar os motéis e hotéis.
Art. 129 – A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I – a integração do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II – o amparo à velhice e à criança abandonada;
III – a integração das comunidades carentes.
Art. 130 – Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
CAPITULO IV
DOS TRANSPORTES
Art. 131 – Os sistemas viários e os meios de transportes o Município, atenderão, prioritariamente, às necessidades sociais do cidadão na sua locomoção, e nos seus planejamentos, implantação e operação serão observados os seguintes princípios:
I – segurança, higiene e conforto do usuário;
II – desenvolvimento econômico;
III – preservação do meio ambiente, do patrimônio arquitetônico e paisagístico, respeitadas as diretrizes de uso do solo;
IV – responsabilidade do Município pelo transporte coletivo, que tem caráter essencial, assegurado mediante tarifa condizente com o poder aquisitivo da população e com garantia de serviço adequado ao usuário;
V – estabelecimento, através de lei, de critérios de fixação de tarifas, e a obrigatoriedade de publicação das planilhas de cálculo para conhecimento público a cada fixação ou reajuste;
VI – isenção tarifaria nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários urbanos, rurais e intramunicipais, para:
a) pessoas portadoras de deficiência, com reconhecida dificuldade de locomoção;
b) crianças de até seis anos de idade, inclusive;
c) cidadãos maiores de sessenta e cinco anos, bastando, neste caso, apresentar documento hábil que comprovem a idade.
VII – participação da população, através de associações representativas da sociedade civil, inclusive entidades sindicais, profissionais e econômicas, no planejamento e fiscalização do sistema municipal de transportes, garantindo o direito à informação sobre ele, nos termos da lei;
VIII – o Município fica obrigado a conceder adicional de remuneração, não inferior a dez por cento, para os trabalhadores na educação em atividades na zona rural, a titulo de ajuda de custo para cobertura de despesas com transporte;
IX – é assegurado aos estudantes de qualquer nível o beneficio da tarifa reduzida à metade, nos transportes coletivos, terrestres ou aquaviários, urbanos, rurais e intramunicipais, sendo obrigatória a apresentação da carteira de identificação escolar.
§ 1º - O Município, mediante autorização, concessão ou permissão, poderá entregar a execução do serviço de transporte de sua competência à empresas, após regular processo licitatório e aprovação da Câmara Municipal, na forma da lei, que disporá sobre:
I – o regime das empresas autorizadas, concessionárias ou permissionárias, o caráter especial de seu contrato de sua prorrogação, as penalidades a elas aplicáveis, bem como as condições de fiscalização, suspensão, intervenção, caducidade e rescisão;
II – os direitos do usuário;
III – política tarifaria;
IV – obrigação de manter serviço adequado;
V – padrões de segurança e manutenção;
VI – normas de proteção ambiental relativa à poluição sonora e atmosférica;
VII – normas atinentes ao conforto e saúde dos passageiros de veículos;
VIII – obrigatoriedade de adaptação nos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiência.
§ 2º - O Município, como órgão planejador, concedente ou fiscalizador do transporte, terá um conselho, composto por representantes do Poder Executivo e, majoritariamente, pela sociedade civil, inclusive trabalhadores e empresários do setor, indicados por suas entidades sindicais, nos termos da lei, que estabelecendo a composição, competência e atribuições do Conselho.
Art. 132 – O Município exercerá poder de policia sobre o tráfego em suas vias urbanas e rodovias, cabendo-lhe a arrecadação das multas decorrentes desse exercício.
Parágrafo Único – Os autos de infração, quando não assinados pelo motorista, serão objeto de notificação, por via postal, no prazo de trinta dias, facultando-se ao infrator exercer ampla defesa, no prazo estabelecido em lei.
CAPITULO V
DA FAIMILIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 133 – É dever da família, da Sociedade e do Município assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, á profissionalização, á cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 134 – Lei Municipal disciplinará a criação, organização, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
CAPITULO VI
DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA
Art. 135 – A política agrícola e fundiária será formulada e executada com a efetiva participação dos diversos setores de produção, especialmente as representações de produtores, proprietários e trabalhadores rurais, visando à fixação do homem na zona rural, proporcionando-lhe melhores condições de vida, justiça social e o aumento da produção agropecuária, principalmente da produção de alimentos, através do implemento de tecnologia adaptada às condições regionais, nos termos da lei e levando em conta preferencialmente:
I – a regionalização da política, considerando-se as peculiaridades regionais;
II – a priorização ao pequeno produtor e ao abastecimento alimentar através do sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores;
III – o direcionamento obrigatório e prioritário dos recursos, programas e outros meios de fomentos da política de desenvolvimento agrícola para unidades familiares, cooperativas e outras formas associativas de trabalhadores rurais;
IV – adoção de política de desenvolvimento agrícola que tenha por objetivo:
a) o desenvolvimento econômico, cultural e social dos trabalhadores rurais;
b) a educação da atividade agrícola para a preservação e recuperação dos recursos naturais renováveis e do meio ambiente, e para a conservação do solo, objetivando manter o fluxo contínuo de benefícios à população;
c) garantia de prestação de serviços de assistência técnica rural, como instrumento prioritário da política, direcionados preferencialmente para o atendimento ao pequeno produtor rural, sua família e sua organização;
d) o incentivo e a manutenção de pesquisa agropecuária que garanta o desenvolvimento do setor de produção de alimentos com progresso tecnológico;
e) a fiscalização e o controle do sistema de armazenamento, o abastecimento de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas, incentivo à criação de forças associativas conveniadas e representativas dos produtores e trabalhadores rurais;
f) a criação e o estimulo de mecanismos de comercialização cooperativa;
§ 1º - O Município garantirá, através de ações e dotações orçamentárias, programas específicos de pesquisa, assistência técnica e extensão rural.
§ 2º - Incluem-se no planejamento agrícola do Município, de que trata o “caput” deste artigo, as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
§ 3º - O Município disporá, no mínimo, de dez por cento de seu orçamento para o fornecimento das atividades mencionadas no parágrafo anterior, tendo como prioridades à produção de alimentos.
Art. 136 – Será criado o Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária, de caráter consultivo, com representantes dos poderes públicos municipais e , majoritariamente, pela sociedade civil através de suas entidades ligadas à questão agrícola e fundiária, de conformidade com a lei.
§ 1º - O Município garantirá, através de ações e dotações orçamentárias, programas específicos de pesquisa, assistência técnica e extensão rural.
§ 2º - O Município criará mecanismos que garantam a comercialização direta entre produtores e consumidores.
§ 3º - É proibida a pesca predatória nos rios e lagos dentro da área territorial do Município, como de arrastão, com explosivos e assemelhados.
Art. 137 – O sistema de armazenamento de produtos agropecuários, de que trata a alínea “e” do inciso IV do artigo 138, deverá priorizar a instalação de armazéns comunitários nas áreas produtoras e nos locais de vendas.
Art. 138 – O Município incentivará as formas de transporte comunitário, visando facilitar o escoamento da produção agropecuária.
Art. 139 – O Município incentivará a implantação de culturas de ciclo curto nas áreas selecionadas.
Art. 140 – O Município destinará, anualmente, além de outros recursos, como incentivo à produção agrícola destinada ao abastecimento, como meio de promoção ao trabalhador rural para o seu aperfeiçoamento técnico, valor correspondente á parcela do Imposto Territorial Rural a que tem direito, nos termos do artigo 158, II, da Constituição Federal.
CAPITULO VII
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 141 – Será criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON – visando assegurar os direitos e interesses do consumidor, conforme dispuser a lei.
TITULO V
DO DESENVOLVIMENTO URBANO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
CAPITULO I
DA POLITICA URBANA E DA HABITAÇAO
Art. 142 – A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
§ 1º - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estagio de desenvolvimento do Município.
§ 2º - Fica criado, através de lei, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, com a obrigação de orientar a política municipal de desenvolvimento urbano, compatibilizando o crescimento sócio-econômico com as questões relativas à preservação ambiental.
Art. 143 – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º - Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística à proteção do patrimônio ambiental natural e construído, e o interesse da coletividade.
§ 2º - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na constituição Federal.
Art. 144 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e á disposição do Município.
Art. 145 – O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º - a ação do município deverá orientar-se para:
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passiveis de urbanização.
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
CAPITULO II
DO TURISMO E DO MEIO AMBIENTE
Art. 146 – O Poder Político Municipal promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, adotando uma política que proporcione amplas condições para o incremento do setor, compatibilizando a exploração dos recursos turísticos com a preservação dos ecossistemas e com a proteção do patrimônio ecológico e histórico-cultural do Município, observadas as seguintes diretrizes e ações:
I – criação da infra-estrutura física e econômica para o gerenciamento do setor;
II – regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico;
III – apoio a programas de orientação e divulgação do turismo e ao desenvolvimento de projetos turísticos do Município;
IV – incentivo ao turismo para a população, através de eventos culturais e estimulo à produção artesanal.
§ 1º - O desenvolvimento do turismo será realizado de forma integrada com a iniciativa privada, cabendo especialmente ao Município as ações de pesquisas e planejamento turístico, formação e reciclagem de recursos humanos, marketing turístico e controle de qualidade do produto turístico.
Art. 147 – O Poder Público reconhece a suma importância do meio ambiente, comprometendo-se a executar, nos limites do município, as normas inseridas no artigo 225, da Constituição Federal, e nos artigos 252 a 259, da Constituição Estadual, e mais:
I – providenciará subsídios para permitir que, nas escolas municipais, se ministre um curso básico de Ecologia, além de buscar os meios adequados para promover a educação ambiental em todos os níveis;
II – por indicação conclusiva do Conselho Municipal de Educação e Cultura, o Poder Público providenciará o tombamento dos bens urbanos e municipais que forem considerados patrimônios históricos, religiosos, arquitetônicos, arqueológicos e artísticos.
III – agirá no sentido de coibir qualquer forma de poluição ambiental, inclusive as poluições sonora e visual, como também as situações de risco e desequilíbrio ecológico;
IV – dependerá de expedição de Alvará, pelo órgão municipal competente, a exploração de minérios de segunda classe, tais como seixo, pedra, areia e barro.
Art. 148 – O Município e responsável também pelo tratamento de água servida à população e pelos tratamentos dos esgotos domésticos, devendo exigir o prévio e adequado tratamento dos afluentes não domésticos pelos produtores das emissões e/ou rejeitos. O Município deverá participar dos organismos intermunicipais que tiverem por finalidade a gestão e a conservação da bacia hidrográfica de que fizer parte.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 149 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único – O Poder Executivo, através de lei, estabelecerá tratamento jurídico diferenciado ás microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, conforme o disposto no artigo 179 da Constituição Federal.
Art. 150 – O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 151 – Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comercio eventual ou ambulante no Município.
Art. 152 – Quaisquer autoridade ou agentes públicos, dos Poderes Legislativo e Executivo, como requisito para suas posses, deverão apresentar declaração de bens, inclusive a dos respectivos cônjuges, atualizando as declarações a cada ano, até o fim do mandato, exercício ou investidura, registrando-se em livro próprio, na Câmara Municipal, e encaminhando-as ao Tribunal de Contas dos Municípios quando necessárias.
Art. 153 – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Órgãos públicos e das entidades de administração indireta municipal deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
ATO DAS DISPOSIÇOES TRANSITORIAS
Art. 1º - Os membros do Poder Legislativo, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º - A Câmara Municipal, dentro do prazo de cento e vinte dias, contando da promulgação desta Lei Orgânica, elaborará seu Regimento Interno, em dois turnos de discussão e votação, observando os princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 3º - No prazo de cento e vinte dias da aprovação desta Lei até o máximo de duzentos e dez dias para a conclusão, o Poder Executivo promoverá, através de Comissão Técnica Especial, instituída no âmbito do Executivo, diretrizes que objetivam:
I – analisar a situação atual do patrimônio imobiliário;
II – condições de exploração econômica;
III – indicação e providencias para legalização da área patrimonial da cidade;
IV – regularização e criação da área patrimonial urbana das vilas.
Art. 4º - Todas as leis decorrentes da promulgação desta Lei Orgânica deverão estar em plena vigência até o final da presente legislatura.
§ 1º - No prazo máximo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo e demais entidades e órgãos deverão enviar ao Poder Legislativo os projetos de lei que sejam de suas iniciativas para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º - O Poder Legislativo poderá apresentar projetos de lei previstos nesta Lei Orgânica, e que sejam de iniciativa do Poder Executivo ou de outros órgãos ou entidade, se estes, no prazo marcado, não tomarem as providencias de sua alçada.
Art. 5º - Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição às escolas e entidades representativas da comunidade, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Novo Progresso/PA, 13 de Dezembro de 1993
Eliseu Jose Dahmer (PMDB) – Presidente
Luis Candido do Nascimento (PMDB) – 2º Secretário
Jovenil Vargas (PMDB)
Miguel Wachekowscki (PMDB)
Armando Anversa Faccin (PMDB)
Gilberto Geraldo Garzella (PMDB)
Laurete Lourdes Bertol (PP) – 1º Secretária
Juarez Civiero (PP)
Sinval Silva (PP)