leis 2010

por marlyson publicado 29/07/2016 18h41, última modificação 30/11/2018 13h03
  • LEIS SANCIONADAS 2010

Lei Nº 331/2010 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar anualmente campanha de estímulo a arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita Pública Municipal e dá outras providências.

Lei Nº 330/2010 Altera dispositivos da Lei 0323/2010 e dá outras providências.

Lei Nº 329/2010 Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Novo Progresso – REFIS Municipal.

Lei Nº 328/2010 Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona e dá outras providências.

Lei Nº 327/2010 Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil e material didático escolar, gratuito e padronizados nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

Lei Nº 326/2010 Dispõe sobre a criação do Parque Ambiental da cidade, Bem Público de uso especial, de proteger e preservar amostras dos ecossistemas, assegurar a preservação de seus recursos naturais e proporcionar oportunidade controlada para uso público, educação e pesquisa científica.

Lei Nº 325/2010 Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Lei Nº 323/2010  Institui o Programa Municipal de Transferência de Renda – PMTR através do Cartão Cidadão e dá outras providências.

Lei Nº 322/2010 Dispõe sobre a criação do Calendário Anual de Eventos Festivos no Município de Novo Progresso e dá outras providências.

Lei Nº 321/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Escola Municipal de Informática e dá outras providências.

Lei Nº 320/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de complementação do material escolar para alunos do primeiro grau, da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Lei Nº 319/2010 Estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da Política Educacional do Município de Novo Progresso, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem e dá outras providências.

Lei Nº 318/2010 Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade que menciona e dá outras providências.

Lei N° 317/2010 Autorização ao Poder Executivo Municipal para a compra de um terreno urbano de dezoito mil metros quadrados (18.000m2), localizado no Bairro Otávio Oneta, Lote 1, quadra 1013 e a desafetação de parte do referido terreno, no tamanho de doze mil metros quadrados (12.000m2), para ser doado ao Governo do Estado do Pará, para a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.

Lei N° 316/2010 Dispõe sobre o Programa Habitacional para Servidores Públicos Municipais.

Lei N° 313/2010 Dispõe sobre a alteração da Lei 268/2008, que cria o Conselho Municipal de Habitação de Novo Progresso e dá outras providências.

Lei N° 311/2010 Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terra denominada lote 02-A, quadra 129, medindo oitocentos e oitenta metros quadrados (880m2), localizada no Bairro Cristo Rei, de propriedade do município, e autoriza doá-la ao Governo do Estado do Pará – Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.

Lei N° 310/2010 Institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, que na verdade é antes de tudo, um Programa de Prevenção à Gravidez Precoce, que objetiva evitar as gestações não desejadas e não planejadas, possibilitando as adolescentes progressenses a opção por uma vida saudável e produtiva.

Lei N° 309/2010 Dispõe sobre a criação de Incinerador Público Municipal para animais e lixo hospitalar, na forma que prescreve.

Lei N° 308/2010 Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST e AIDS além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados.

Lei N° 307/2010 Dispõe sobre ações e incentivos para o aumento da arrecadação do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos) no município e dá outras providências.

Lei N° 306/2010 Dispõe sobre a municipalização da Estrava Vicinal Dois Irmãos, neste município de Novo Progresso-PA.

Lei N° 305/2010 Obriga as agências bancarias do município a disponibilizar banheiros masculino, feminino e para portadores de necessidades físicas em local de fácil acesso, bem como bebedouro de água potável gelada, com multas pré-estabelecidas em caso de não cumprimento e dá outras providências.

Lei N° 304/2010 Altera a redação da Lei 242/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

Lei N° 303/2010 Dispõe sobre a reserva de vagas para Afro-Brasileiros em concurso público para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.

Lei N° 302/2010 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, estabelecido pela Lei Estadual 11977/2009.

Lei N° 301/2010 Altera a redação do Artigo 9 da Lei Municipal 210/2006, a qual dispõe sobre a permissão e regulamentação do funcionamento e exploração do serviço de transporte de passageiros em motocicletas de aluguel ( moto-taxi) no município de Novo Progresso-PA e dá outras providências.