Decretos 2016
| Número | Exercício | Ementário | Data | Arquivo |
| 003 | 2016 | Dispõe sobre Homologação do Resultado das Eleições Municipais Indiretas para o Cargo de Prefeito e Vice-Prefeito do ano de 2016 | 23/03/2016 |  |
| 002 | 2016 | Dispõe sobre a cassação do mandato de Prefeito do Sr. JOVIANO JOSÉ DE ALMEIDA, conforme julgamento da Denúncia nº 10/2015. | 23/02/2016 | |
| 001 | 2016 | Dispõe sobre o arquivamento da denúncia 09/2015, tendo como denunciante JOÃO BATISTA DE JESUS e como denunciado JOVIANO JOSÉ DE ALMEIDA. | 19/02/2016 | |