003 |
2016 |
Dispõe sobre Homologação do Resultado das Eleições Municipais Indiretas para o Cargo de Prefeito e Vice-Prefeito do ano de 2016 |
23/03/2016 |
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002 |
2016 |
Dispõe sobre a cassação do mandato de Prefeito do Sr. JOVIANO JOSÉ DE ALMEIDA, conforme julgamento da Denúncia nº 10/2015. |
23/02/2016 |
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001 |
2016 |
Dispõe sobre o arquivamento da denúncia 09/2015, tendo como denunciante JOÃO BATISTA DE JESUS e como denunciado JOVIANO JOSÉ DE ALMEIDA. |
19/02/2016 |
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