Ouvidoria

por marlyson publicado 05/03/2018 12h10, última modificação 26/03/2019 10h40

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação. Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

Decreto Legislativo Nº19/2017"Estabelece os procedimentos e normas para Acesso de Informações, em conformidade com previsto no art. 5º, XXXIII, c/c art. 37, §3º e art. 216, §2º, da Constituição Federal, em conformidade com disposição na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da outras providências"Visualizar
LEI Nº 511/2017Institui a Lei de Acesso a Informação Municipal (LAIM) e dá outras providências.Visualizar
LEI Nº 12.527/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Visualizar

 Tempo de Espera: As respostas para informações e reclamações serão apresentadas em até 10 dias úteis.

E-Sic - Presencial - Na sede da Câmara Municipal de Novo Progresso
Telefone - Tel: (93) 98119-9570
                         (93) 98401-9523
E-mail - ouvidoria@novoprogresso.pa.leg.br
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