Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 30/11/2018 13h04
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Perguntas

  1. O que é uma Câmara Municipal?
  2. Qual a função do vereador?
  3. Qual o salario dos Vereadores?
  4. Quem administra a câmara Municipal?
  5. Posso Assistir as Sessões da Câmara?
  6. É possível solicitar cópias ou documentos da Câmara?
  7. Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara?
  8. Como o vereador elabora uma lei municipal?
  9. Só os vereadores elaboram leis municipais?
  10. Quem Pode se Inscrever para falar na Tribuna Popular da Câmara?
  11. posso me inscrever para participar da Tribuna Popular?

 

Respostas

O que é uma Câmara Municipal?

R – É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal.

As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos.
Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.

Qual a função do vereador?

R – O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.

Qual o salario dos Vereadores?

R - Os Vereadores não recebem salários e sim Subsídio. A diferença entre ele é que subsídio é uma forma de pagamento, instituída pelos órgãos governamentais que eliminam gratificações e adicionais. O salário é a soma do sama do vencimento com as gratificações e adicionais.

O subsídio mensal dos vereadores é de R$ 5.053,89 (cinco mil e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos). 

Quem administra a câmara Municipal?

R - A Câmara é administrada por sua mesa diretora, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, além do 1º e 2º secretários.

Posso Assistir as Sessões da Câmara?

R - Sim. As Sessões são públicas e qualquer cidadão(a) pode acompanhar pessoalmente as sessões no plenário. As sessões acontecem as Terças-Feiras a partir das 19:00. É importante seguir as orientações do Regimento Interno da Câmara que prevê que a pessoa precisa estar decentemente trajada, não porta arma e manter o silêncio durante os trabalhos.

É possível solicitar cópias ou documentos da Câmara?

Sim. Todos os documentos (projetos, ofícios, proposituras em geral) estão  disponíveis para a população de forma física ou por meio do site www.novoprogresso.pa.leg.br caso necessite de extração de cópias, basta solicitá-las junto à Câmara Municipal, mediante requerimento.

Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara?

R - A eleição para a Mesa Diretora ocorre a cada dois anos por voto direto, Os Vereadores lançam seus nomes para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora e a votação acontece em sessão no Plenário. É escolhido quem tiver maioria de votos. A Mesa Diretora é eleita para um mandato de dois anos. A Mesa é composta por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Como o vereador elabora uma lei municipal?

R - Para Criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema especifico. o projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis.(Federal, Estadual e Municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Serviços Públicos e Redação. depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

Só os vereadores elaboram leis municipais?

R - Não. O prefeito, por meio de projeto de lei do executivo, também encaminha leis para a apreciação da câmara. A população também pode elaborar uma lei: é a ínicitiva popular de lei que passou a existir com a constituição de 1988.

Quem pode se inscrever para falar na Tribuna popular da Câmara?

R - A Tribuna Popular da Câmara Municipal é um espaço reservado a representantes de partidos políticos, sindicatos, associações de bairros, entidades estudantis, entidades populares e democraticas sem fins lucrativos, entre outras, para a exposição de assuntos de interesse públicos.

posso me inscrever para participar da Tribuna Popular?

R - A entidade deverá inscrever-se até as sexta-feira de cada semana, na secretaria da câmara, das 7:00h as 12:00h, A Inscrição deve ser feita mediante ofício encaminhado contendo o assunto de interesse público a ser exposto, com a devida justificativa.